+REGULAMENTO (UE) 2019/1238 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Definições
------+Artigo 3.o Regras aplicáveis
------+Artigo 4.o Contrato de PEPP
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---+CAPÍTULO II REGISTO
------+Artigo 5.o Registo
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 6.o Pedido de registo de um PEPP
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
---------+Artigo 6.o 4.
---------+Artigo 6.o 5.
---------+Artigo 6.o 6.
------+Artigo 7.o Registo de um PEPP
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 8.o Condições de anulação do registo de um PEPP
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
---------+Artigo 8.o 6.
---------+Artigo 8.o 7.
------+Artigo 9.o Designação
------+Artigo 10.o Distribuição dos PEPP
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 11.o Regime prudencial aplicável aos diferentes tipos de prestadores
------+Artigo 12.o Publicação das disposições nacionais
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 13.o Registo público central
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---+CAPÍTULO III PRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇAS DE PEPP
------+SECÇÃO I Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
---------+Artigo 14.o Exercício da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento pelos prestadores de PEPP e pelos distribuidores de PEPP
------------+Artigo 14.o 1.
------------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 15.o Exercício da liberdade de prestação de serviços por IRPPP e GFIA da UE
------------+Artigo 15.o 1.
------------+Artigo 15.o 2.
------------+Artigo 15.o 3.
------------+Artigo 15.o 4.
------------+Artigo 15.o 5.
------------+Artigo 15.o 6.
---------+Artigo 16.o Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
------------+Artigo 16.o 1.
------------+Artigo 16.o 2.
------------+Artigo 16.o 3.
------------+Artigo 16.o 4.
------------+Artigo 16.o 5.
------+SECÇÃO II Portabilidade
---------+Artigo 17.o O serviço de portabilidade
------------+Artigo 17.o 1.
------------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 18.o Prestação do serviço de portabilidade
------------+Artigo 18.o 1.
------------+Artigo 18.o 2.
------------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 19.o Subcontas do PEPP
------------+Artigo 19.o 1.
------------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 20.o Abertura de uma nova subconta
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 20.o 3.
------------+Artigo 20.o 4.
------------+Artigo 20.o 5.
------------+Artigo 20.o 6.
---------+Artigo 21.o Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais competentes
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 2.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
------------+Artigo 21.o 5.
------------+Artigo 21.o 6.
---+CAPÍTULO IV REQUISITOS EM MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO
------+SECÇÃO I Disposições gerais
---------+Artigo 22.o Princípio geral
---------+Artigo 23.o Regime de distribuição aplicável aos diferentes tipos de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP
------------+Artigo 23.o 1.
------------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 24.o Distribuição eletrónica e outros suportes duradouros
---------+Artigo 25.o Requisitos em matéria de supervisão e governo dos produtos
------------+Artigo 25.o 1.
------------+Artigo 25.o 2.
------+SECÇÃO II Informação pré-contratual
---------+Artigo 26.o DIF PEPP
------------+Artigo 26.o 1.
------------+Artigo 26.o 2.
------------+Artigo 26.o 3.
------------+Artigo 26.o 4.
------------+Artigo 26.o 5.
------------+Artigo 26.o 6.
------------+Artigo 26.o 7.
------------+Artigo 26.o 8.
------------+Artigo 26.o 9.
---------+Artigo 27.o Língua do DIF PEPP
------------+Artigo 27.o 1.
------------+Artigo 27.o 2.
------------+Artigo 27.o 3.
---------+Artigo 28.o Conteúdo do DIF PEPP
------------+Artigo 28.o 1.
------------+Artigo 28.o 2.
------------+Artigo 28.o 3.
------------+Artigo 28.o 4.
------------+Artigo 28.o 5.
---------+Artigo 29.o Elementos de promoção comercial
---------+Artigo 30.o Revisão do DIF PEPP
------------+Artigo 30.o 1.
------------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 31.o Responsabilidade civil
------------+Artigo 31.o 1.
------------+Artigo 31.o 2.
------------+Artigo 31.o 3.
------------+Artigo 31.o 4.
------------+Artigo 31.o 5.
---------+Artigo 32.o Contratos de PEPP que cobrem riscos biométricos
---------+Artigo 33.o Disponibilização do DIF PEPP
------------+Artigo 33.o 1.
------------+Artigo 33.o 2.
------------+Artigo 33.o 3.
------+SECÇÃO III Aconselhamento
---------+Artigo 34.o Especificação das exigências e necessidades e prestação de aconselhamento
------------+Artigo 34.o 1.
------------+Artigo 34.o 2.
------------+Artigo 34.o 3.
------------+Artigo 34.o 4.
------------+Artigo 34.o 5.
------------+Artigo 34.o 6.
------+SECÇÃO IV Informações durante o período de vigência do contrato
---------+Artigo 35.o Disposições gerais
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
------------+Artigo 35.o 3.
------------+Artigo 35.o 4.
------------+Artigo 35.o 5.
------------+Artigo 35.o 6.
---------+Artigo 36.o Declaração sobre os benefícios do PEPP
------------+Artigo 36.o 1.
------------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 37.o Informações complementares
------------+Artigo 37.o 1.
------------+Artigo 37.o 2.
------------+Artigo 37.o 3.
---------+Artigo 38.o Informações a prestar aos aforradores no PEPP durante a fase de pré-reforma e aos beneficiários do PEPP durante a fase de pagamento
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 39.o Informações complementares a prestar aos aforradores no PEPP e aos beneficiários do PEPP, a pedido
------+SECÇÃO V Comunicação de informações às autoridades nacionais
---------+Artigo 40.o Disposições gerais
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
------------+Artigo 40.o 4.
------------+Artigo 40.o 5.
------------+Artigo 40.o 6.
------------+Artigo 40.o 7.
------------+Artigo 40.o 8.
------------+Artigo 40.o 9.
---+CAPÍTULO V FASE DE ACUMULAÇÃO
------+SECÇÃO I Regras de investimento para os prestadores de PEPP
---------+Artigo 41.o Regras de investimento
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------+SECÇÃO II Opções de investimento para os aforradores em PEPP
---------+Artigo 42.o Disposições gerais
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
------------+Artigo 42.o 4.
------------+Artigo 42.o 5.
---------+Artigo 43.o Seleção da opção de investimento por parte do aforrador no PEPP
---------+Artigo 44.o Condições para a alteração da opção de investimento escolhida
------------+Artigo 44.o 1.
------------+Artigo 44.o 2.
---------+Artigo 45.o PEPP Base
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
------------+Artigo 45.o 3.
------------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 46.o Técnicas de redução de risco
------------+Artigo 46.o 1.
------------+Artigo 46.o 2.
------------+Artigo 46.o 3.
------+SECÇÃO III Outros aspetos da fase de acumulação
---------+Artigo 47.o Condições relativas à fase de acumulação
------------+Artigo 47.o 1.
------------+Artigo 47.o 2.
---+CAPÍTULO VI PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES
------+Artigo 48.o Depositário
---------+Artigo 48.o 1.
---------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 49.o Cobertura dos riscos biométricos
---------+Artigo 49.o 1.
---------+Artigo 49.o 2.
---------+Artigo 49.o 3.
------+Artigo 50.o Reclamações
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 50.o 4.
---------+Artigo 50.o 5.
---------+Artigo 50.o 6.
---------+Artigo 50.o 7.
------+Artigo 51.o Resolução extrajudicial de litígios
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---+CAPÍTULO VII MUDANÇA DE PRESTADORES DE PEPP
------+Artigo 52.o Prestação do serviço de mudança de prestador
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 52.o 3.
---------+Artigo 52.o 4.
------+Artigo 53.o Serviço de mudança de prestador
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
---------+Artigo 53.o 4.
---------+Artigo 53.o 5.
------+Artigo 54.o Taxas e encargos associados ao serviço de mudança de prestador
---------+Artigo 54.o 1.
---------+Artigo 54.o 2.
---------+Artigo 54.o 3.
---------+Artigo 54.o 4.
------+Artigo 55.o Proteção dos aforradores em PEPP contra perdas financeiras
---------+Artigo 55.o 1.
---------+Artigo 55.o 2.
---------+Artigo 55.o 3.
---------+Artigo 55.o 4.
---------+Artigo 55.o 5.
------+Artigo 56.o Informação sobre o serviço de mudança de prestador
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---+CAPÍTULO VIII FASE DE PAGAMENTO
------+Artigo 57.o Condições relativas à fase de pagamento
---------+Artigo 57.o 1.
---------+Artigo 57.o 2.
------+Artigo 58.o Formas de pagamentos de benefícios
---------+Artigo 58.o 1.
---------+Artigo 58.o 2.
---------+Artigo 58.o 3.
---------+Artigo 58.o 4.
------+Artigo 59.o Alteração das formas de pagamentos de benefícios
---------+Artigo 59.o 1.
---------+Artigo 59.o 2.
------+Artigo 60.o Plano de reforma e aconselhamento sobre os pagamentos de benefícios
---------+Artigo 60.o 1.
---------+Artigo 60.o 2.
---+CAPÍTULO IX SUPERVISÃO
------+Artigo 61.o Supervisão pelas autoridades competentes e controlo pela EIOPA
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 62.o Poderes das autoridades competentes
------+Artigo 63.o Poderes de intervenção no produto por parte das autoridades competentes
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
---------+Artigo 63.o 4.
---------+Artigo 63.o 5.
------+Artigo 64.o Facilitação e coordenação
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 65.o Poderes de intervenção no produto por parte da EIOPA
---------+Artigo 65.o 1.
---------+Artigo 65.o 2.
---------+Artigo 65.o 3.
---------+Artigo 65.o 4.
---------+Artigo 65.o 5.
---------+Artigo 65.o 6.
---------+Artigo 65.o 7.
---------+Artigo 65.o 8.
---------+Artigo 65.o 9.
------+Artigo 66.o Colaboração e coerência
---------+Artigo 66.o 1.
---------+Artigo 66.o 2.
---------+Artigo 66.o 3.
---------+Artigo 66.o 4.
---------+Artigo 66.o 5.
---+CAPÍTULO X SANÇÕES
------+Artigo 67.o Sanções administrativas e outras medidas
---------+Artigo 67.o 1.
---------+Artigo 67.o 2.
---------+Artigo 67.o 3.
---------+Artigo 67.o 4.
---------+Artigo 67.o 5.
------+Artigo 68.o Exercício do poder de aplicar sanções administrativas e outras medidas
---------+Artigo 68.o 1.
---------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 69.o Publicação das sanções administrativas e outras medidas
---------+Artigo 69.o 1.
---------+Artigo 69.o 2.
---------+Artigo 69.o 3.
---------+Artigo 69.o 4.
---------+Artigo 69.o 5.
------+Artigo 70.o Dever de comunicar à EIOPA informações sobre as sanções administrativas e outras medidas
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
---------+Artigo 70.o 3.
---------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 70.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---------+Artigo 70.o-A 1.
---------+Artigo 70.o-A 2.
---------+Artigo 70.o-A 3.
---------+Artigo 70.o-A 4.
---------+Artigo 70.o-A 5.
---------+Artigo 70.o-A 6.
---------+Artigo 70.o-A 7.
---+CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 71.o Tratamento de dados pessoais
------+Artigo 72.o Exercício da delegação
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 72.o 3.
---------+Artigo 72.o 4.
---------+Artigo 72.o 5.
---------+Artigo 72.o 6.
------+Artigo 73.o Avaliação e apresentação de relatórios
---------+Artigo 73.o 1.
---------+Artigo 73.o 2.
---------+Artigo 73.o 3.
------+Artigo 74.o Entrada em vigor e aplicação
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REGULAMENTO (UE) 2019/1238 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2019/1238 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II REGISTO CAPÍTULO II REGISTO
CAPÍTULO III PRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇAS DE PEPP CAPÍTULO III PRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇAS DE PEPP
CAPÍTULO IV REQUISITOS EM MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO CAPÍTULO IV REQUISITOS EM MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO
CAPÍTULO V FASE DE ACUMULAÇÃO CAPÍTULO V FASE DE ACUMULAÇÃO
CAPÍTULO VI PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES CAPÍTULO VI PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES
CAPÍTULO VII MUDANÇA DE PRESTADORES DE PEPP CAPÍTULO VII MUDANÇA DE PRESTADORES DE PEPP
CAPÍTULO VIII FASE DE PAGAMENTO CAPÍTULO VIII FASE DE PAGAMENTO
CAPÍTULO IX SUPERVISÃO CAPÍTULO IX SUPERVISÃO
CAPÍTULO X SANÇÕES CAPÍTULO X SANÇÕES
CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

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