+Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação
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Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.  A presente directiva estabelece as regras de exercício da actividade de emissão de moeda electrónica, para cujos fins os Estados-Membros reconhecem as seguintes categorias de emitentes de moeda electrónica:

a) Instituições de crédito, definidas no ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, incluindo, nos termos do direito interno, as sucursais, na acepção do ponto 3 do artigo 4.o daquela directiva, situadas na Comunidade das instituições de crédito com sede fora da Comunidade, nos termos do artigo 38.o da mesma directiva;

b) Instituições de moeda electrónica, definidas no ponto 1 do artigo 2.o da presente directiva, incluindo, nos termos do artigo 8.o e do direito interno, as sucursais situadas na Comunidade das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade;

c) Serviços de cheques postais autorizados ao abrigo do direito interno a emitir moeda electrónica;

d) O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, quando não actuem na qualidade de autoridades monetárias, ou outras autoridades públicas;

e) Os Estados-Membros e as respectivas autoridades regionais e locais, quando não actuem na qualidade de autoridades públicas.

2.  O título II da presente Directiva estabelece igualmente as regras relativas ao acesso, ao exercício da actividade e à supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica.

3.  Os Estados-Membros podem dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições do título II da presente directiva as instituições referidas no artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, com excepção das referidas no primeiro e segundo travessões do mesmo artigo.

4.  A presente directiva não se aplica ao valor monetário armazenado em instrumentos isentos referidos na alínea k) do artigo 3.o da Directiva 2007/64/CE.

5.  A presente directiva não se aplica ao valor monetário utilizado para efectuar operações de pagamento isentas referidas na alínea l) do artigo 3.o da Directiva 2007/64/CE.

1. Visão geral

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Article 1 1.

This Directive lays down the rules for the pursuit of the activity of issuing electronic money to which end the Member States shall recognise the following categories of electronic money issuer:

(a) 

credit institutions as defined in point 1 of Article 4 of Directive 2006/48/EC including, in accordance with national law, a branch thereof within the meaning of point 3 of Article 4 of that Directive, where such a branch is located within the Community and its head office is located outside the Community, in accordance with Article 38 of that Directive;

(b) 

electronic money institutions as defined in point 1 of Article 2 of this Directive including, in accordance with Article 8 of this Directive and national law, a branch thereof, where such a branch is located within the Community and its head office is located outside the Community;

(c) 

post office giro institutions which are entitled under national law to issue electronic money;

(d) 

the European Central Bank and national central banks when not acting in their capacity as monetary authority or other public authorities;

(e) 

Member States or their regional or local authorities when acting in their capacity as public authorities.
Article 1 2.
Title II of this Directive lays down the rules for the taking up, the pursuit and the prudential supervision of the business of electronic money institutions.
Article 1 3.
Member States may waive the application of all or part of the provisions of Title II of this Directive to the institutions referred to in Article 2 of Directive 2006/48/EC, with the exception of those referred to in the first and second indents of that Article.
Article 1 4.
This Directive does not apply to monetary value stored on instruments exempted as specified in Article 3(k) of Directive 2007/64/EC.
Article 1 5.
This Directive does not apply to monetary value that is used to make payment transactions exempted as specified in Article 3(l) of Directive 2007/64/EC.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0110
  • EULAW -

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