Artigo 18.o Disposições transitórias

Artigo 18.o

Disposições transitórias

1.  Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades de acordo com a legislação nacional de transposição da Directiva 2000/46/CE no Estado-Membro em que estão sedeadas antes de 30 de Abril de 2011 a continuarem a exercer essas actividades nesse Estado-Membro ou noutro Estado-Membro nos termos das disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/46/CE, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente directiva e a cumprir as restantes disposições incluídas ou referidas no título II.

Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições de moeda electrónica apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes, para que estas possam apreciar, até 30 de Outubro de 2011, se essas instituições de moeda electrónica satisfazem os requisitos da presente directiva e, se não for esse o caso, que medidas devem ser tomadas para assegurar o seu cumprimento ou se a autorização deve ser revogada.

As instituições de moeda electrónica consideradas conformes recebem uma autorização e são incluídas no registo, sendo-lhes exigido o cumprimento dos requisitos constantes do título II. Se a referida conformidade não for garantida até 30 de Outubro de 2011, as instituições de moeda electrónica em causa ficam proibidas de emitir moeda electrónica.

2.  Os Estados-Membros podem estabelecer que uma instituição de moeda electrónica seja automaticamente autorizada e inscrita no registo previsto no artigo 3.o se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos de que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o. As autoridades competentes informam as instituições de moeda electrónica em causa antes da concessão da autorização.

3.  Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades de acordo com a legislação nacional de transposição do artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE antes de 30 de Abril de 2011 a prosseguirem essas actividades no Estado-Membro em causa nos termos do disposto na Directiva 2000/46/CE até 30 de Abril de 2012, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente directiva e a cumprir as restantes disposições incluídas ou referidas no título II da presente directiva. As instituições de moeda electrónica que, durante esse período, não forem autorizadas nem passem a beneficiar da isenção prevista no artigo 9.o da presente directiva ficam proibidas de emitir moeda electrónica.

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4.  Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda eletrónica que, antes de 13 de janeiro de 2018, tenham iniciado atividades nos termos da presente diretiva e da Diretiva 2007/64/CE no Estado-Membro em que está situada a sua sede, a prosseguirem essas atividades no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente diretiva ou a cumprir os restantes requisitos estabelecidos ou mencionados no título II da presente diretiva até 13 de julho de 2018.

Os Estados-Membros exigem que as instituições de moeda eletrónica a que se refere o primeiro parágrafo apresentem às autoridades competentes todas as informações relevantes para que estas possam avaliar, até 13 de julho de 2018, se essas instituições de moeda eletrónica cumprem os requisitos estabelecidos no título II da presente diretiva e, se não for esse o caso, que medidas precisam ser tomadas para assegurar o seu cumprimento ou se é adequado revogar a autorização.

As instituições de moeda eletrónica a que se refere o primeiro parágrafo que, após verificação pelas autoridades competentes, cumpram os requisitos estabelecidos no título II, obtêm uma autorização e são inscritas no registo. Caso essas instituições de moeda eletrónica não cumpram os requisitos estabelecidos no título II até 13 de julho de 2018, ficam proibidas de emitir moeda eletrónica.

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