Artigo 2.o Definições

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

«Supervisor financeiro»: um supervisor responsável pelas instituições de crédito e instituições financeiras;

«Supervisor não financeiro»: um supervisor responsável pelo setor não financeiro;

«Setor não financeiro»: as entidades obrigadas enumeradas no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2024/1624;

«Entidade obrigada»: as pessoas singulares ou coletivas enumeradas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2024/1624 que não estejam isentas nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o ou 7.o desse regulamento;

«Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro em que está localizada a sede social da entidade obrigada ou, se a entidade obrigada não tiver sede social, o Estado-Membro em que está localizada a sua sede;

«Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, em que a entidade obrigada explora um estabelecimento, como uma filial ou sucursal, ou em que a entidade obrigada opera ao abrigo da liberdade de prestação de serviços por meio de uma infraestrutura.

«Autoridades aduaneiras»: as autoridades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) e as autoridades competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho (35);

«Colégio de supervisão em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo» ou «colégio de supervisão em matéria de CBC/CFT»: uma estrutura permanente de cooperação e partilha de informações para efeitos de supervisão de um grupo ou de uma entidade que opera noutro Estado-Membro de acolhimento ou num país terceiro;

«Projeto de medida nacional»: o texto de um ato, independentemente da sua forma, que, uma vez adotado, produzirá efeitos jurídicos, encontrando-se o texto numa fase de preparação em que ainda podem ser introduzidas alterações substanciais;

«Conta de valores mobiliários»: uma conta de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (36);

«Valores mobiliários»: instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37).