+Artigo 3.o 5

Artigo 3.o 5

5.   Caso a Comissão não considere adequado propor uma ação a nível da União, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão, no prazo de dois meses a contar da receção do parecer circunstanciado referido no n.o 4, um relatório sobre a ação que se propõe realizar nessa matéria. A Comissão deve comentar a ação proposta pelo Estado-Membro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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