Artigo 3.o Identificação dos setores expostos a nível nacional

1.   Se um Estado-Membro estabelecer que, para além das entidades obrigadas, entidades de outros setores estão expostas a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Estado-Membro pode decidir aplicar a totalidade ou parte do Regulamento (UE) 2024/1624 a essas entidades adicionais.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros notificam a Comissão da sua intenção de aplicar a totalidade ou parte dos requisitos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2024/1624 a entidades de outros setores. Essa notificação deve ser acompanhada pelo seguinte:

3.   Os Estados-Membros adiam a adoção das medidas nacionais por um período de 6 meses a contar da data da notificação a que se refere o n.o 2.

O adiamento a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não se aplica nos casos em que a medida nacional vise fazer face a uma ameaça grave e real de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Nesse caso, a notificação a que se refere o n.o 2 deve ser acompanhada de uma justificação das razões pelas quais o Estado-Membro não adiará a sua adoção.

4.   Antes do final do período referido no n.o 3, a Comissão, após consulta da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC), criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620, emite um parecer circunstanciado sobre a questão de saber se a medida prevista:

O parecer circunstanciado referido no primeiro parágrafo deve igualmente indicar se a Comissão tenciona propor uma ação a nível da União.

5.   Caso a Comissão não considere adequado propor uma ação a nível da União, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão, no prazo de dois meses a contar da receção do parecer circunstanciado referido no n.o 4, um relatório sobre a ação que se propõe realizar nessa matéria. A Comissão deve comentar a ação proposta pelo Estado-Membro.

6.   Caso a Comissão indique a sua intenção de propor uma ação a nível da União, em conformidade com o n.o 4, segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa abstém-se de adotar as medidas nacionais a que se refere o n.o 2, alínea d), a menos que essas medidas nacionais visem fazer face a uma ameaça grave e real de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

7.   Se em 9 de julho de 2024, os Estados-Membros já tiverem aplicado disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 a outros setores para além das entidades obrigadas, os Estados-Membros podem aplicar a totalidade ou parte do Regulamento (UE) 2024/1624 a esses setores.

Até 10 de janeiro de 2028, os Estados-Membros notificam à Comissão os setores identificados a nível nacional nos termos do primeiro parágrafo do presente número aos quais se aplicam os requisitos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2024/1624, acompanhando essa notificação de uma justificação da exposição desses setores a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. No prazo de 6 meses a contar dessa notificação, a Comissão, após consulta da ACBC, emite um parecer circunstanciado nos termos do n.o 4. Caso a Comissão não considere adequado propor uma ação a nível da União, aplica-se o n.o 5.

8.   Até 10 de julho de 2028 e, posteriormente, todos os anos, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista consolidada dos setores aos quais os Estados-Membros decidiram aplicar a totalidade ou parte do Regulamento (UE) 2024/1624.