+Artigo 10.o 1

Artigo 10.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos a que se refere o artigo 62.o do Regulamento (UE) 2024/1624, a declaração a que se refere o artigo 63.o, n.o 4, desse regulamento e as informações sobre os acordos de representante nomeado a que se refere o artigo 66.o desse regulamento sejam conservadas num registo central no Estado-Membro em que a pessoa coletiva está constituída, ou em que o administrador fiduciário de um fundo fiduciário explícito ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar está estabelecido ou tem residência, ou a partir do qual o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica é administrado. Este requisito não se aplica às pessoas coletivas ou aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

As informações constantes do registo central sobre os beneficiários efetivos referidos no primeiro parágrafo («registo central») devem estar disponíveis num formato legível por máquina e ser recolhidas em conformidade com os atos de execução a que se refere o n.o 6.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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