+Artigo 10.o 4

Artigo 10.o 4

4.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais estejam habilitadas a solicitar às entidades coletivas, aos administradores fiduciários de um fundo fiduciário explícito e às pessoas que ocupam uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, bem como aos respetivos beneficiários legais e efetivos, quaisquer informações necessárias para identificar e verificar os seus beneficiários efetivos, incluindo resoluções do conselho de administração e atas das suas reuniões, acordos de parceria, contratos fiduciários, procurações ou outros acordos e documentação contratuais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.