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+Artigo 10.o 16 |
Artigo 10.o 1616. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 71.o a fim de completar a presente diretiva mediante a definição de indicadores para classificar o nível de gravidade do incumprimento do dever de comunicar informações adequadas, exatas e atualizadas aos registos centrais, inclusive em caso de incumprimento reiterado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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