+Artigo 11.o 5

Artigo 11.o 5

5.   Até 10 de outubro de 2026, os Estados-Membros notificam à Comissão a lista das autoridades competentes e dos organismos de autorregulação e das categorias de entidades obrigadas às quais foi concedido acesso aos registos centrais, bem como o tipo de informações disponibilizadas às entidades obrigadas. Os Estados-Membros atualizam essa notificação sempre que se verifiquem alterações à lista das autoridades competentes ou das categorias de entidades obrigadas ou à extensão do acesso concedido às entidades obrigadas. A Comissão disponibiliza aos outros Estados-Membros as informações sobre o acesso por parte das autoridades competentes e das entidades obrigadas, incluindo qualquer alteração das mesmas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.