+Artigo 12.o 3

Artigo 12.o 3

3.   Até 10 de julho de 2026, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a)

A lista das autoridades públicas habilitadas a consultar informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do n.o 2, alíneas f), g) e h), e das autoridades públicas ou categorias de autoridades públicas habilitadas a consultar informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do n.o 2, alínea i);

b)

Qualquer outra categoria de pessoas relativamente às quais se tenha considerado que têm um interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos identificadas nos termos do n.o 2, segundo parágrafo.

Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer alteração ou aditamento às categorias referidas no primeiro parágrafo sem demora e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da sua ocorrência.

A Comissão disponibiliza aos outros Estados-Membros as informações recebidas nos termos no presente número.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.