Artigo 12.o Regras específicas de acesso de pessoas com um interesse legítimo aos registos de beneficiários efetivos

1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer pessoa singular ou coletiva que possa demonstrar um interesse legítimo relacionado com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo tenha acesso às seguintes informações sobre os beneficiários efetivos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica constantes dos registos centrais interligados a que se refere o artigo 10.o, sem alertar a entidade jurídica ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica em causa:

Para além das informações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2, alíneas a), b) e e), tenham igualmente acesso às informações históricas sobre os beneficiários efetivos da pessoa coletiva ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, incluindo das pessoas coletivas ou os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que tenham sido dissolvidos ou tenham deixado de existir nos cinco anos anteriores, bem como uma descrição da estrutura de controlo ou de propriedade.

O acesso nos termos do presente número é concedido por via eletrónica. No entanto, os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares e coletivas que possam demonstrar um interesse legítimo disponham igualmente da possibilidade de aceder às informações noutros formatos, caso não possam utilizar meios eletrónicos.

2.   Considera-se que as seguintes pessoas singulares ou coletivas têm um interesse legítimo em aceder às informações enumeradas no n.o 1:

Para além das categorias identificadas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros asseguram igualmente que seja concedido, numa base casuística, acesso às informações sobre os beneficiários efetivos a outras pessoas que possam demonstrar um interesse legítimo no que respeita aos objetivos de prevenir e combater o branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo.

3.   Até 10 de julho de 2026, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer alteração ou aditamento às categorias referidas no primeiro parágrafo sem demora e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da sua ocorrência.

A Comissão disponibiliza aos outros Estados-Membros as informações recebidas nos termos no presente número.

4.   Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais conservam registos das pessoas que acedem às informações nos termos do presente artigo e estão em condições de os divulgar aos beneficiários efetivos sempre que estes apresentem um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679.

No entanto, os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas pelos registos centrais não conduzam à identificação de qualquer pessoa que consulte o registo sempre que as pessoas em causa sejam:

Além disso, os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais se abstenham de divulgar a identidade de qualquer homólogo de países terceiros das autoridades competentes da União em matéria de CBC/CFT a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2024/1624, enquanto for necessária para proteger as análises ou as investigações dessa autoridade.

Em relação às pessoas referidas no segundo parágrafo, alíneas a) e b) do presente número, os Estados-Membros asseguram que, sempre que os beneficiários efetivos apresentem um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679, lhes sejam fornecidas informações sobre a função ou a atividade profissional das pessoas que consultaram as informações sobre a sua propriedade efetiva.

Para efeitos do terceiro parágrafo, ao solicitarem acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do presente artigo, as autoridades indicam o período durante o qual solicitam que os registos centrais se abstenham de divulgar informações, que não pode ser superior a cinco anos, e os motivos dessa restrição, incluindo a forma como a prestação de informações comprometeria a finalidade da sua análise e investigação. Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que os registos se abstenham de divulgar a identidade da entidade que consultou as informações sobre os beneficiários efetivos, qualquer prorrogação desse período só seja concedida com base num pedido fundamentado da autoridade do país terceiro e por um período máximo de um ano, findo o qual essa autoridade deve apresentar um novo pedido fundamentado de prorrogação.