+Artigo 13.o 10

Artigo 13.o 10

10.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais possam repetir a verificação da função ou atividade profissional identificada nos termos do n.o 2, alínea a), periodicamente e, em qualquer caso, nunca antes de decorridos 12 meses após a concessão do acesso, a menos que a entidade responsável pelo registo central tenha motivos razoáveis para crer que o interesse legítimo deixou de existir no caso das pessoas referidas nas alíneas a), b) e e).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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