Artigo 13.o Procedimento de verificação e reconhecimento mútuo de um interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos

1.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais a que se refere o artigo 10.o tomem medidas para verificar a existência do interesse legítimo a que se refere o artigo 12.o com base em documentos, informações e dados obtidos junto da pessoa singular ou coletiva a requerer acesso ao registo central («requerente») e, se necessário, nas informações de que disponham nos termos do artigo 12.o, n.o 3.

2.   A existência de um interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos é determinada tendo em conta:

3.   Os Estados-Membros asseguram que, caso o acesso às informações seja solicitado por uma pessoa cujo interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos no âmbito de uma das categorias estabelecidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, já tenha sido verificado pelo registo central de outro Estado-Membro, a verificação da condição prevista no n.o 2, alínea a) do presente artigo seja feita mediante a recolha de prova do interesse legítimo emitida pelo registo central desse outro Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do presente número às categorias adicionais identificadas por outros Estados-Membros nos termos do artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais verificam a identidade do requerente sempre que este aceda aos registos. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram a existência de processos suficientes para a verificação da identidade do requerente, nomeadamente permitindo a utilização de meios de identificação eletrónica e de serviços de confiança qualificados pertinentes, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (39).

5.   Para efeitos do n.o 2, alínea a), os Estados-Membros asseguram que os registos centrais disponham de mecanismos que permitam o acesso repetido de pessoas com um interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos, sem que seja necessário avaliar a sua função ou atividade profissional sempre que acedam às informações.

6.   A partir de 10 de novembro de 2026, os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais realizem a verificação referida no n.o 1 e respondam ao requerente no prazo de 12 dias úteis.

Em derrogação do primeiro parágrafo, em caso de número elevado e repentino de pedidos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do presente artigo, o prazo para responder ao requerente pode ser prorrogado por 12 dias úteis. Se, após o termo da prorrogação, o número de pedidos recebidos se mantiver elevado, esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 dias úteis.

Os Estados-Membros notificam atempadamente a Comissão de qualquer prorrogação a que se refere o segundo parágrafo.

Sempre que as entidades responsáveis pelos registos centrais decidam conceder acesso às informações sobre os beneficiários efetivos, emitem um certificado que concede acesso durante três anos. As entidades responsáveis pelos registos centrais respondem a quaisquer pedidos subsequentes de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos apresentados pela mesma pessoa no prazo máximo de sete dias úteis.

7.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais só possam recusar um pedido de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos por um dos seguintes motivos:

Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais ponderem solicitar informações ou documentos adicionais ao requerente antes de recusarem um pedido de acesso pelos motivos enumerados nas alíneas a), b) e c) e na alínea e) do primeiro parágrafo. Se as entidades responsáveis pelos registos centrais solicitarem informações adicionais, o prazo de resposta é prorrogado por sete dias úteis.

8.   Se as entidades responsáveis pelos registos centrais recusarem conceder acesso às informações nos termos do n.o 7, os Estados-Membros devem exigir que informem o requerente dos motivos da recusa e do seu direito de recurso. A entidade responsável pelo registo central deve documentar as medidas tomadas para avaliar o pedido e obter informações adicionais nos termos do n.o 7, segundo parágrafo.

Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais possam revogar o acesso sempre que qualquer um dos motivos enumerados no n.o 7 se verifique ou chegue ao conhecimento da entidade responsável pelo registo central após a concessão do acesso, incluindo, se for caso disso, com base na revogação decidida por um registo central de outro Estado-Membro.

9.   Os Estados-Membros asseguram que dispõem de vias de recurso judiciais ou administrativas para contestar a recusa ou a revogação do acesso nos termos do n.o 7.

10.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais possam repetir a verificação da função ou atividade profissional identificada nos termos do n.o 2, alínea a), periodicamente e, em qualquer caso, nunca antes de decorridos 12 meses após a concessão do acesso, a menos que a entidade responsável pelo registo central tenha motivos razoáveis para crer que o interesse legítimo deixou de existir no caso das pessoas referidas nas alíneas a), b) e e).

11.   Os Estados-Membros exigem que as pessoas às quais tenha sido concedido acesso nos termos do presente artigo notifiquem a entidade responsável pelo registo central das alterações suscetíveis de fazer cessar um interesse legítimo validado, incluindo alterações relativas à sua função ou atividade profissional.

12.   Os Estados-Membros podem optar por disponibilizar as informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos seus registos centrais aos requerentes, mediante o pagamento de uma taxa, que se deve limitar ao estritamente necessário para cobrir os custos incorridos para garantir a qualidade das informações constantes desses registos e disponibilizar as informações. Essas taxas devem ser fixadas de modo a não prejudicar o acesso efetivo às informações constantes dos registos centrais.