Artigo 15.o Exceções às regras de acesso aos registos de beneficiários efetivos

Artigo 15.o

Em circunstâncias excecionais previstas no direito nacional, se o acesso a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 12.o, n.o 1, expuser o beneficiário efetivo a um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros preveem uma isenção desse acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas após uma avaliação pormenorizada, numa base casuística, do caráter excecional das circunstâncias e a confirmação da existência desses riscos desproporcionados. Devem ser garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de concessão de uma isenção e o direito à ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções publicam dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas e as razões invocadas e comunicam esses dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do presente artigo não são aplicáveis às entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3), alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1624 que sejam funcionários públicos.