+Artigo 16.o 1

Artigo 16.o 1

1.   Os Estados-Membros estabelecem mecanismos centralizados automatizados, como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento ou contas bancárias identificadas pelo IBAN, incluindo IBAN virtuais, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres detidos por uma instituição de crédito ou uma instituição financeira no seu território.

Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais, bem como dos critérios com base nos quais as informações são incluídas nos mesmos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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