Artigo 16.o Registos de contas bancárias e sistemas eletrónicos de extração de dados

1.   Os Estados-Membros estabelecem mecanismos centralizados automatizados, como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento ou contas bancárias identificadas pelo IBAN, incluindo IBAN virtuais, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres detidos por uma instituição de crédito ou uma instituição financeira no seu território.

Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais, bem como dos critérios com base nos quais as informações são incluídas nos mesmos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações conservadas nos mecanismos centralizados automatizados sejam diretamente acessíveis, de forma imediata e não filtrada, às UIF, bem como à ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620. As informações devem ser igualmente acessíveis, em tempo útil, às autoridades de supervisão para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva.

3.   As seguintes informações devem estar acessíveis e ser pesquisáveis através dos mecanismos centralizados automatizados:

No caso de um IBAN virtual, o titular da conta de cliente, conforme referido na alínea a) do primeiro parágrafo, será o detentor da conta para a qual os pagamentos destinados ao IBAN virtual são automaticamente redirecionados.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), o nome abrange, no caso das pessoas singulares, o nome completo e, no caso das pessoas coletivas, dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou de outras organizações com capacidade jurídica, o nome sob o qual a pessoa coletiva, o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a outra organização com capacidade jurídica estão registados.

4.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o formato para a comunicação das informações aos mecanismos centralizados automatizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 72.o, n.o 2.

5.   Os Estados-Membros podem exigir que outras informações consideradas essenciais para que as UIF, a ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620, e as autoridades de supervisão cumpram as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva estejam acessíveis e sejam pesquisáveis através dos mecanismos centralizados automatizados.

6.   Os mecanismos centralizados automatizados são interligados através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias a desenvolver e gerir pela Comissão. A Comissão deve assegurar tal interconexão em cooperação com os Estados-Membros até 10 de julho de 2029.

A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, as especificações técnicas e os procedimentos para a conexão dos mecanismos centralizados automatizados dos Estados-Membros ao sistema de interconexão dos registos de contas bancárias. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 72.o, n.o 2.

7.   Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 3 estejam disponíveis através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias que interliga os mecanismos centralizados automatizados. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que apenas as informações referidas no n.o 3 que estejam atualizadas e correspondam às reais contas bancárias e contas de pagamento, incluindo IBAN virtuais, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres, são disponibilizadas através dos seus mecanismos centralizados automatizados nacionais e através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados referidos no presente número. O acesso a essas informações é concedido em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados.

As outras informações que os Estados-Membros considerem essenciais para as UIF e outras autoridades competentes nos termos do n.o 4 não são acessíveis nem pesquisáveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias.

8.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os titulares de contas bancárias ou de contas de pagamento, incluindo IBAN virtuais, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres, são disponibilizadas através dos seus mecanismos centralizados automatizados nacionais e do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias durante um período de cinco anos após o fecho da conta.

Sem prejuízo do direito penal nacional em matéria de meios de prova aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes, os Estados-Membros podem, em casos específicos, autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou documentos por um período adicional máximo de cinco anos se os Estados-Membros tiverem determinado que tal conservação é necessária e proporcionada para efeito de prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

9.   As UIF e, para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 31.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620, a ACBC devem ter acesso imediato e não filtrado às informações sobre contas de pagamento e contas bancárias identificadas por IBAN, incluindo IBAN virtual, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres noutros Estados-Membros disponíveis através sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados. As autoridades de supervisão devem ter acesso em tempo útil às informações disponíveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias. Os Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão na aplicação do presente número.

Os Estados-Membros asseguram que o pessoal das UIF e das autoridades de supervisão nacionais com acesso ao sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que interconecta os mecanismos automatizados centralizados mantenha elevados padrões profissionais de confidencialidade e de proteção de dados, faça prova da maior integridade e possua as competências adequadas.

Os requisitos referidos no segundo parágrafo aplicam-se também ao pessoal da ACBC no contexto das análises conjuntas e enquanto supervisor.

10.   Os Estados-Membros asseguram que são adotadas medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança dos dados de acordo com elevadas normas tecnológicas para efeitos do exercício, pelas UIF e pelas autoridades de supervisão, do poder de aceder e pesquisar as informações disponíveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados, em conformidade com os n.os 5 e 6.

Os requisitos referidos no primeiro parágrafo aplicam-se à ACBC no contexto das análises conjuntas e quando atue enquanto supervisor.