Artigo 17.o 1

a)

Às especificações técnicas que definem o conjunto de dados técnicos necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como ao método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

b)

Aos critérios comuns de acordo com os quais as informações sobre os beneficiários efetivos são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos centrais, em função do nível de acesso concedido pelos Estados-Membros;

c)

Aos pormenores técnicos sobre a forma como as informações sobre os beneficiários efetivos devem ser disponibilizadas;

d)

Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos centrais;

e)

Às regras técnicas para estabelecer os diferentes tipos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos dos artigos 11.o e 12.o da presente diretiva, incluindo a autenticação dos utilizadores através da utilização de meios de identificação eletrónica e serviços de confiança relevantes, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014;

f)

Às regras para pagamento, caso o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos esteja sujeito ao pagamento de uma taxa nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 12, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como as operações de pagamento à distância.