+Artigo 18.o 2
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Artigo 18.o 2
2. Os Estados-Membros asseguram que pelo menos as seguintes informações, sejam disponibilizadas através do ponto de acesso único a que se refere o n.o 1:
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a)
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Informações sobre o bem imóvel:
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i)
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parcela do cadastro e referência cadastral,
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ii)
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localização geográfica, incluindo o endereço do bem imóvel,
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iii)
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área/dimensão do bem imóvel,
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iv)
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tipo de bem imóvel, incluindo se está edificado ou não, e fim a que se destina a sua utilização;
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b)
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Informações sobre o proprietário:
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i)
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o nome do proprietário e qualquer pessoa que pretenda agir em nome do proprietário,
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ii)
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se o proprietário for uma pessoa coletiva, o nome e a forma jurídica da pessoa coletiva, bem como o número de identificação único da empresa e o número de identificação fiscal,
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iii)
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se o proprietário for um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, o nome do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica e o número de identificação fiscal,
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iv)
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valor pelo qual o bem imóvel foi adquirido,
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v)
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se aplicável, quaisquer direitos ou restrições;
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c)
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Informações sobre encargos relativamente a:
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ii)
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restrições judiciais,
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iii)
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direitos de propriedade,
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iv)
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outras garantias, se existirem;
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d)
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Histórico dos proprietários, preços e encargos conexos.
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e)
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documentos relevantes.
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Se uma parcela do cadastro incluir vários bens imóveis, os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam fornecidas a respeito de cada bem imóvel incluído nessa parcela do cadastro.
Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre o histórico nos termos do primeiro parágrafo, alínea d), abranjam, no mínimo, o período decorrido desde 8 de julho de 2019.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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