+Artigo 31.o 8

Artigo 31.o 8

8.   As UIF só podem recusar-se a trocar informações em circunstâncias excecionais, quando tal troca puder ser contrária a princípios fundamentais do seu direito nacional. Essas circunstâncias excecionais devem ser especificadas de forma a impedir utilizações abusivas e restrições indevidas da livre troca de informações para fins de análise.

Até 10 de julho de 2028, os Estados-Membros notificam a Comissão das circunstâncias excecionais a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros atualizam essas notificações sempre que se verifiquem alterações às circunstâncias excecionais identificadas a nível nacional.

A Comissão publica a lista consolidada das notificações a que se refere o segundo parágrafo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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