Artigo 31.o Intercâmbio de informações entre as UIF

1.   Os Estados-Membros asseguram que as UIF troquem, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, todas as informações que possam ser pertinentes para o tratamento ou a análise pela UIF de informações relacionadas com o branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou o financiamento do terrorismo, e com a pessoa singular ou coletiva neles envolvida, independentemente do tipo das eventuais infrações subjacentes, e mesmo que o tipo das eventuais infrações subjacentes não esteja identificado no momento do intercâmbio.

Os pedidos devem incluir os factos relevantes, os antecedentes, os motivos que fundamentam o pedido de informação, as ligações com o país da UIF requerida e a forma como as informações solicitadas serão utilizadas.

Quando uma UIF receber uma comunicação nos termos do artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1624 que diga respeito a outro Estado-Membro, transmite imediatamente a comunicação, ou todas as informações pertinentes obtidas a partir da comunicação, à UIF desse outro Estado-Membro.

2.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de execução e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de execução especificam o formato a utilizar para o intercâmbio das informações a que se refere o n.o 1.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

3.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam os critérios de pertinência e de seleção para determinar se uma comunicação apresentada nos termos do artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1624 diz respeito a outro Estado-Membro, tal como referido no n.o 1, terceiro parágrafo, do presente artigo.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

4.   Até 10 de julho de 2028, a ACBC formula orientações dirigidas às UIF sobre os procedimentos a aplicar aquando da transmissão e receção de uma comunicação nos termos do artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1624 que diga respeito a outro Estado-Membro e sobre o seguimento a dar a essa comunicação.

5.   Os Estados-Membros asseguram que se exija à UIF à qual o pedido é dirigido que utilize todos os poderes de que dispõe e que exerce habitualmente a nível nacional para receber e analisar informações quando responde a um pedido de informações a que se refere o n.o 1 proveniente de outra UIF.

Quando uma UIF procurar obter informações adicionais de uma entidade obrigada estabelecida noutro Estado-Membro que exerça atividades no território do seu Estado-Membro, o pedido deve ser dirigido à UIF do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a entidade obrigada. Essa UIF deve obter informações em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624 e transferir de imediato as respostas.

6.   Os Estados-Membros asseguram que, quando for solicitada a uma UIF a prestação de informações nos termos do n.o 1, essa UIF responda ao pedido o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar cinco dias úteis após a receção do pedido caso a UIF esteja na posse das informações solicitadas ou caso estas constem de uma base de dados ou de um registo a que a UIF requerida tenha acesso direto. Em casos excecionais devidamente justificados, tal prazo pode ser prorrogado até um máximo de 10 dias úteis. Se a UIF requerida não conseguir obter as informações solicitadas, informa desse facto a UIF requerente.

7.   Os Estados-Membros asseguram que, em casos excecionais, justificados e urgentes e, em derrogação do n.o 6, sempre que, nos termos do n.o 1, seja solicitado a uma UIF o fornecimento de informações constantes de uma base de dados ou de um registo diretamente acessível pela UIF requerida, ou que já estão na sua posse, a UIF requerida fornece essas informações o mais tardar um dia útil após a receção do pedido.

Se a UIF requerida não puder responder no prazo de um dia útil ou não puder aceder diretamente às informações, apresenta uma justificação para esse facto. Se a prestação das informações solicitadas no prazo de um dia útil representar um encargo desproporcionado para a UIF requerida, esta pode adiar a prestação das informações. Nesse caso, a UIF requerida informa imediatamente a UIF requerente do referido adiamento. A UIF requerida pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de informações até um máximo de três dias úteis.

8.   As UIF só podem recusar-se a trocar informações em circunstâncias excecionais, quando tal troca puder ser contrária a princípios fundamentais do seu direito nacional. Essas circunstâncias excecionais devem ser especificadas de forma a impedir utilizações abusivas e restrições indevidas da livre troca de informações para fins de análise.

Até 10 de julho de 2028, os Estados-Membros notificam a Comissão das circunstâncias excecionais a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros atualizam essas notificações sempre que se verifiquem alterações às circunstâncias excecionais identificadas a nível nacional.

A Comissão publica a lista consolidada das notificações a que se refere o segundo parágrafo.

9.   Até 10 de julho de 2029, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalia se as circunstâncias excecionais notificadas nos termos do n.o 8 se justificam.