+Artigo 34.o 1

Artigo 34.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as informações trocadas nos termos dos artigos 29.o, 31.o e 32.o sejam exclusivamente utilizadas para os fins para os quais foram solicitadas ou fornecidas e que qualquer divulgação dessas informações pela UIF que as recebe a qualquer outra autoridade, agência ou departamento, ou qualquer utilização das informações para fins que não sejam os inicialmente aprovados, fique sujeita a consentimento prévio da UIF que fornece as informações.

Os requisitos do primeiro parágrafo do presente número não se aplicam se as informações fornecidas pela UIF consistirem numa comunicação apresentada por uma entidade obrigada nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624 que diga respeito a outro Estado-Membro no qual a entidade obrigada opera ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e não tenha qualquer ligação ao Estado-Membro da UIF que fornece a informação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.