Artigo 34.o Consentimento para uma maior divulgação das informações trocadas entre UIF

1.   Os Estados-Membros asseguram que as informações trocadas nos termos dos artigos 29.o, 31.o e 32.o sejam exclusivamente utilizadas para os fins para os quais foram solicitadas ou fornecidas e que qualquer divulgação dessas informações pela UIF que as recebe a qualquer outra autoridade, agência ou departamento, ou qualquer utilização das informações para fins que não sejam os inicialmente aprovados, fique sujeita a consentimento prévio da UIF que fornece as informações.

Os requisitos do primeiro parágrafo do presente número não se aplicam se as informações fornecidas pela UIF consistirem numa comunicação apresentada por uma entidade obrigada nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624 que diga respeito a outro Estado-Membro no qual a entidade obrigada opera ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e não tenha qualquer ligação ao Estado-Membro da UIF que fornece a informação.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o consentimento prévio da UIF requerida quanto à divulgação das informações às autoridades competentes seja concedido de imediato e na maior medida possível, independentemente do tipo de infrações subjacentes e de estas terem ou não sido identificadas. A UIF requerida não pode recusar o seu consentimento a tal divulgação, salvo se esta exceder o âmbito de aplicação das suas disposições em matéria de CBC/CFT ou for suscetível de prejudicar uma investigação, ou não for de outro modo consentânea com princípios fundamentais do direito nacional desse Estado-Membro. As recusas de consentimento devem ser devidamente fundamentadas. Os casos em que as UIF podem recusar esse consentimento devem ser especificados de forma a impedir utilizações abusivas e restrições indevidas da divulgação de informações às autoridades competentes.

3.   Até 10 de julho de 2028, os Estados-Membros notificam a Comissão das circunstâncias excecionais em que a divulgação não seria consentânea com princípios fundamentais do direito nacional a que se refere o n.o 2. Os Estados-Membros atualizam essas notificações sempre que se verifiquem alterações às circunstâncias excecionais identificadas a nível nacional.

A Comissão publica a lista consolidada das notificações a que se refere o primeiro parágrafo.

4.   Até 10 de julho de 2029, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalia se as circunstâncias excecionais notificadas nos termos do n.o 3 se justificam.