+Artigo 34.o 2

Artigo 34.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que o consentimento prévio da UIF requerida quanto à divulgação das informações às autoridades competentes seja concedido de imediato e na maior medida possível, independentemente do tipo de infrações subjacentes e de estas terem ou não sido identificadas. A UIF requerida não pode recusar o seu consentimento a tal divulgação, salvo se esta exceder o âmbito de aplicação das suas disposições em matéria de CBC/CFT ou for suscetível de prejudicar uma investigação, ou não for de outro modo consentânea com princípios fundamentais do direito nacional desse Estado-Membro. As recusas de consentimento devem ser devidamente fundamentadas. Os casos em que as UIF podem recusar esse consentimento devem ser especificados de forma a impedir utilizações abusivas e restrições indevidas da divulgação de informações às autoridades competentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.