+Artigo 38.o 1

Artigo 38.o 1

1.   Quando as atividades das seguintes entidades obrigadas são realizadas no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços através de agentes, distribuidores ou outros tipos de infraestruturas, nomeadamente quando essas atividades são realizadas no âmbito de uma autorização obtida ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE, os Estados-Membros asseguram que tais atividades estão sujeitas a supervisão pelos respetivos supervisores nacionais:

a)

Emitentes de moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42);

b)

Prestadores de serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2015/2366; e

c)

Prestadores de serviços de criptoativos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os supervisores do Estado-Membro em que as atividades são exercidas monitorizam eficazmente e asseguram o cumprimento dos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.