Artigo 41.o Pontos de contacto centrais

1.   Para efeitos do artigo 37.o, n.o 1, e do artigo 38.o, n.o 1, os Estados-Membros podem exigir que os emitentes de moeda eletrónica, os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos que operam estabelecimentos no seu território que não sejam filiais ou sucursais, ou que operem no seu território através de agentes ou distribuidores, ou através de outros tipos de infraestruturas, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, nomeiem um ponto de contacto central no seu território. Esse ponto de contacto central assegura, em nome da entidade obrigada, o cumprimento das regras em matéria de CBC/CFT e facilita a supervisão pelos supervisores, nomeadamente facultando-lhes documentos e informações, quando solicitado.

2.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação estabelecem os critérios para determinar as circunstâncias em que a nomeação de um ponto de contacto central nos termos do n.o 1 é adequada, bem como as funções desses pontos de contacto centrais.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.