SECÇÃO 1 Disposições gerais

Artigo 44.o

Os Estados-Membros asseguram que os supervisores cooperam entre si tanto quanto possível, independentemente da sua natureza ou estatuto. Essa cooperação poderá, no âmbito das competências do supervisor requerido, incluir a realização de inquéritos em nome de um supervisor requerente, assim como a subsequente troca das informações obtidas através desses inquéritos ou a facilitação da realização de tais inquéritos pelo supervisor requerente.

Artigo 48.o

Os supervisores, incluindo a ACBC, informam-se mutuamente dos casos em que a legislação de um país terceiro não permita a aplicação das políticas, procedimentos e controlos exigidos nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1624. Em tais casos, os supervisores podem levar a cabo ações coordenadas, a fim de encontrar uma solução. Ao examinar quais os países terceiros que não permitem a aplicação das políticas, procedimentos e controlos exigidos nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1624, os supervisores devem ter em conta todas as restrições legais que possam impedir a correta aplicação dessas políticas, procedimentos e controlos, como o sigilo profissional, um nível insuficiente de proteção de dados e outros condicionalismos que restrinjam o intercâmbio de informações e que possam ser pertinentes para esse efeito.