+Artigo 47.o 3

Artigo 47.o 3

3.   Os supervisores podem recorrer à ACBC em qualquer das seguintes situações:

a)

Caso um supervisor não tenha comunicado as informações a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), ou o n.o 2, primeiro e segundo parágrafos;

b)

Caso um pedido de cooperação seja recusado ou não tenha seguimento num prazo razoável;

c)

Caso haja um desacordo, com base em razões objetivas, sobre as infrações identificadas e sobre as sanções pecuniárias a ser impostas ou medidas administrativas a aplicar à entidade para corrigir essas infrações.

A ACBC pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 33.o e 38.o do Regulamento (UE) 2024/1620. A ACBC deve emitir o seu parecer sobre o objeto do pedido no prazo de um mês.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.