Artigo 47.o Cooperação em matéria de supervisão no que respeita às entidades obrigadas que exercem atividades transfronteiras

1.   Caso as entidades obrigadas que não façam parte de um grupo exerçam as atividades transfronteiras a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, e a supervisão seja partilhada entre os supervisores dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nos termos do artigo 37.o, n.o 1, e do artigo 38.o, n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que esses supervisores cooperem entre si, tanto quanto possível, e prestem assistência mútua no exercício da supervisão nos termos do artigo 37.o, n.o 1, e do artigo 38.o, n.o 1.

Para efeitos do primeiro parágrafo, e com exceção dos casos em que sejam criados colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT nos termos do artigo 49.o, os Estados-Membros asseguram que os supervisores:

O presente número é igualmente aplicável no caso de entidades obrigadas estabelecidas num único Estado-Membro e que, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, operam noutro Estado-Membro sem disporem de qualquer infraestrutura, sempre que a supervisão das atividades nesse outro Estado-Membro seja exercida pelos supervisores desse Estado-Membro nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo.

2.   Caso a supervisão da entidade obrigada e de qualquer dos seus tipos de infraestruturas noutros Estados-Membros seja confiada aos supervisores do Estado-Membro de origem nos termos do artigo 38.o, n.o 2, os Estados-Membros asseguram que os supervisores do Estado-Membro de origem informam regularmente os supervisores do Estado-Membro de acolhimento das medidas em vigor a nível da entidade obrigada e do cumprimento por essa entidade dos requisitos aplicáveis, incluindo os que estão em vigor no Estado-Membro de acolhimento. Caso sejam identificadas infrações graves, repetidas ou sistemáticas, os supervisores do Estado-Membro de origem informam imediatamente os supervisores do Estado-Membro de acolhimento dessas infrações e de quaisquer sanções pecuniárias que tencionem impor e das medidas administrativas que tencionam aplicar para as corrigir.

Os Estados-Membros asseguram que os supervisores do Estado-Membro de acolhimento prestam assistência aos supervisores do Estado-Membro de origem para garantir a verificação do cumprimento dos requisitos legais pela entidade obrigada. Em especial, os Estados-Membros asseguram que os supervisores do Estado-Membro de acolhimento informam os supervisores do Estado-Membro de origem de quaisquer dúvidas sérias que tenham em relação ao cumprimento dos requisitos aplicáveis por parte da entidade obrigada, e partilham todas as informações que detenham a esse respeito com os supervisores do Estado-Membro de origem.

O presente número é igualmente aplicável no caso de entidades obrigadas estabelecidas num único Estado-Membro e que, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, operam noutro Estado-Membro sem disporem de qualquer infraestrutura, com exceção dos casos em que a supervisão das atividades nesse outro Estado-Membro seja exercida pelos supervisores desse outro Estado-Membro nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo.

3.   Os supervisores podem recorrer à ACBC em qualquer das seguintes situações:

A ACBC pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 33.o e 38.o do Regulamento (UE) 2024/1620. A ACBC deve emitir o seu parecer sobre o objeto do pedido no prazo de um mês.