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+Artigo 50.o 12 |
Artigo 50.o 1212. Se os membros de um colégio discordarem das medidas a tomar em relação a uma entidade obrigada, podem remeter a questão para a ACBC e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2024/1620. A ACBC deve emitir o seu parecer sobre a questão que é objeto de desacordo no prazo de dois meses. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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