Artigo 50.o Colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro

1.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores não financeiros responsáveis pela empresa-mãe de um grupo de entidades obrigadas do setor não financeiro ou pela sede de uma entidade obrigada do setor não financeiro podem criar colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT específicos em qualquer das seguintes situações:

O presente número é igualmente aplicável às estruturas que partilham a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade, incluindo redes ou parcerias às quais se aplicam os requisitos a nível do grupo nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

Os membros permanentes do colégio são o supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe ou pela sede e os supervisores não financeiros responsáveis pelos estabelecimentos nos Estados-Membros de acolhimento ou pela supervisão dessa entidade obrigada noutros Estados-Membros nos casos abrangidos pelo artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, caso o supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada não crie um colégio, os supervisores não financeiros a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), possam emitir um parecer no sentido de que seja criado um colégio, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a entidade obrigada ou o grupo está exposto e a escala das suas atividades transfronteiras. Esse parecer deve ser apresentado por, pelo menos, dois supervisores não financeiros e dirigido:

Caso o supervisor não financeiro a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo do presente número seja um organismo de autorregulação, esse parecer também deve ser apresentado à autoridade pública responsável pela fiscalização desse organismo de autorregulação nos termos do artigo 52.o.

3.   Se, após a apresentação de um parecer nos termos do n.o 2, o supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada continuar a considerar que não é necessário criar um colégio, os Estados-Membros devem assegurar que os outros supervisores não financeiros possam criar o colégio, desde que o mesmo seja composto por, pelo menos, dois membros. Nesses casos, esses supervisores não financeiros decidem entre si quem é o supervisor responsável pelo colégio. O supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada é informada das atividades do colégio e pode participar no colégio a qualquer momento.

4.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os supervisores não financeiros identificam:

5.   Caso as entidades obrigadas do setor não financeiro exerçam atividades noutros Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o supervisor não financeiro do Estado-Membro de origem pode convidar os supervisores não financeiros desses Estados-Membros a participar no colégio na qualidade de observadores.

6.   Caso um grupo do setor não financeiro inclua qualquer instituição de crédito ou instituição financeira, mas a sua presença no grupo não atinja o limiar necessário para a criação de um colégio nos termos do artigo 49.o, o supervisor que cria o colégio convida os supervisores financeiros dessas instituições de crédito ou instituições financeiras a participar no colégio.

7.   Os Estados-Membros podem autorizar a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT sempre que uma entidade obrigada do setor não financeiro estabelecida na União tiver criado estabelecimentos em, pelo menos, dois países terceiros. Os supervisores não financeiros podem convidar os seus homólogos nesses países terceiros a criar esse colégio. Os supervisores não financeiros que participam no colégio estabelecem um acordo escrito que especifique as condições e os procedimentos com vista à cooperação e ao intercâmbio de informações.

Caso o colégio seja criado em relação às entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2024/1624 ou a grupos dessas entidades obrigadas, o acordo escrito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número inclui igualmente procedimentos para assegurar que nenhuma informação recolhida nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1624 é partilhada, a menos que seja aplicável o segundo parágrafo do artigo 21.o, n.o 2.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os colégios são utilizados, nomeadamente, para o intercâmbio de informações, a prestação de assistência mútua ou a coordenação da abordagem de supervisão do grupo ou da entidade obrigada, incluindo, quando pertinente, a adoção de medidas adequadas e proporcionadas para fazer face a infrações graves aos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113, que sejam detetadas a nível do grupo ou da entidade obrigada ou em qualquer dos estabelecimentos criados pelo grupo ou pela instituição na jurisdição de um supervisor participante no colégio.

9.   A ACBC pode participar nas reuniões dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT e facilitar o seu trabalho nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1620. Caso decida participar nas reuniões de um colégio de supervisão em matéria de CBC/CFT, a ACBC tem o estatuto de observador.

10.   Os supervisores não financeiros podem autorizar os seus homólogos em países terceiros a participar, na qualidade de observadores, nos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no caso referido no n.o 1, alínea b), ou sempre que entidades obrigadas da União do setor não financeiro ou grupos das mesmas operem sucursais e filiais nesses países terceiros, desde que:

Os Estados-Membros asseguram que os supervisores não financeiros responsáveis pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada ou, nos casos abrangidos pelo n.o 3, pelo colégio efetuam uma avaliação para determinar se as condições do primeiro parágrafo do presente número estão preenchidas e apresentam-na aos membros permanentes do colégio. Essa avaliação é efetuada antes de o homólogo do país terceiro ser autorizado a participar no colégio e pode ser repetida posteriormente, se necessário. Os supervisores não financeiros responsáveis pela avaliação podem solicitar o apoio da ACBC para a realização dessa avaliação.

11.   Sempre que os membros permanentes do colégio o considerem necessário, podem ser convidados observadores adicionais, desde que sejam cumpridos os requisitos de confidencialidade. Os observadores podem incluir as UIF.

12.   Se os membros de um colégio discordarem das medidas a tomar em relação a uma entidade obrigada, podem remeter a questão para a ACBC e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2024/1620. A ACBC deve emitir o seu parecer sobre a questão que é objeto de desacordo no prazo de dois meses.

13.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam:

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva através da adoção de normas técnicas regulatórias referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

14.   Até 10 de julho de 2029 e, posteriormente, de dois em dois anos, a ACBC emite um parecer sobre o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro. Esse parecer deve incluir: