Artigo 52.o 3

a)

Exigir a apresentação de quaisquer informações pertinentes para o controlo do cumprimento e a realização de verificações, com exceção das informações recolhidas pelas entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2024/1624, no decurso da determinação da situação jurídica do seu cliente, sob reserva das condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, do mesmo regulamento, ou para o desempenho da sua missão de defesa ou representação no âmbito de processos judiciais, incluindo a prestação de aconselhamento sobre a instauração ou a prevenção de tais processos; independentemente de tais informações terem sido recolhidas antes, durante ou após esse processo;

b)

Emitir instruções destinadas a um organismo de autorregulação com o objetivo de sanar uma falha no exercício das suas funções nos termos do artigo 37.o, n.o 1, ou no cumprimento dos requisitos do n.o 6 desse artigo, ou de evitar tais falhas.