Artigo 52.o Fiscalização dos organismos de autorregulação

a)

Verificando se qualquer organismo de autorregulação que desempenhe as funções ou pretenda desempenhar as funções a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, satisfaz os requisitos do n.o 3 desse artigo;

b)

Emitindo orientações sobre o exercício das funções a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;

c)

Assegurando que os organismos de autorregulação desempenham as suas funções nos termos da secção 1 do presente capítulo de forma adequada e eficaz;

d)

Analisando as isenções concedidas pelos organismos de autorregulação relativamente à obrigação de elaborar uma avaliação individual documentada dos riscos nos termos do artigo 37.o, n.o 5, alínea b);

e)

Informando regularmente os organismos de autorregulação de qualquer atividade planeada ou tarefa desempenhada pela ACBC que seja pertinente para o desempenho da sua função de supervisão e, em especial, para o planeamento de avaliações entre pares em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

a)

Exigir a apresentação de quaisquer informações pertinentes para o controlo do cumprimento e a realização de verificações, com exceção das informações recolhidas pelas entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2024/1624, no decurso da determinação da situação jurídica do seu cliente, sob reserva das condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, do mesmo regulamento, ou para o desempenho da sua missão de defesa ou representação no âmbito de processos judiciais, incluindo a prestação de aconselhamento sobre a instauração ou a prevenção de tais processos; independentemente de tais informações terem sido recolhidas antes, durante ou após esse processo;

b)

Emitir instruções destinadas a um organismo de autorregulação com o objetivo de sanar uma falha no exercício das suas funções nos termos do artigo 37.o, n.o 1, ou no cumprimento dos requisitos do n.o 6 desse artigo, ou de evitar tais falhas.

a)

O número e a natureza das infrações detetadas por cada organismo de autorregulação e as sanções pecuniárias impostas ou medidas administrativas aplicadas às entidades obrigadas;

b)

O número de operações suspeitas comunicadas à UIF pelas entidades obrigadas sujeitas a supervisão por cada organismo de autorregulação, quer sejam apresentadas diretamente nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624, ou transmitidas por cada organismo de autorregulação à UIF nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

c)

O número e a descrição das sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias impostas ou medidas administrativas aplicadas nos termos da secção 4 do presente capítulo por cada organismo de autorregulação para assegurar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, do Regulamento (UE) 2024/1624 a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, da presente diretiva;

d)

O número e a descrição das medidas tomadas pela autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação nos termos do presente artigo e o número de instruções emitidas destinadas aos organismos de autorregulação.