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+Artigo 52.o 5 |
Artigo 52.o 55. Os Estados-Membros podem prever medidas ou sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento, por parte dos organismos de autorregulação, de qualquer pedido ou instrução ou outra medida tomada pela autoridade nos termos dos n.os 2 ou 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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