+Artigo 53.o 2

Artigo 53.o 2

2.   Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de prever e impor sanções penais, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções pecuniárias e medidas administrativas e assegurar que os respetivos supervisores possam impor tais sanções pecuniárias e aplicar medidas administrativas relativamente a infrações ao Regulamento (UE) 2024/1624 ou ao Regulamento (UE) 2023/1113, e assegurar a respetiva aplicação. Quaisquer sanções impostas ou medidas supervenientes aplicadas nos termos da presente secção devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.