+Artigo 53.o 3

Artigo 53.o 3

3.   Em derrogação do n.o 2, caso o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja sanções administrativas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a sanção pecuniária seja proposta pelo supervisor e imposta pelas autoridades judiciárias, garantindo ao mesmo tempo que essas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções pecuniárias impostas pelos supervisores. Em todo o caso, as sanções pecuniárias impostas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo comunicam à Comissão as medidas de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 10 de julho de 2027 e, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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