10. Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação estabelecem:
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a)
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Indicadores para classificar o nível de gravidade das infrações;
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b)
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Os critérios a ter em conta na fixação do nível das sanções pecuniárias ou na aplicação de medidas administrativas nos termos da presente secção;
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c)
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Uma metodologia para a imposição das sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 57.o, incluindo a respetiva frequência.
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A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.