+Artigo 55.o 2

Artigo 55.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, as sanções pecuniárias máximas que podem ser impostas ascendam, pelo menos, ao dobro do montante do benefício resultante da infração, caso esse benefício possa ser determinado, ou, pelo menos, a 1 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.

No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor referido no primeiro parágrafo é o valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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