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+Artigo 57.o 3 |
Artigo 57.o 33. Sem prejuízo do n.o 2, no caso de pessoas coletivas, o montante da sanção pecuniária compulsória não pode exceder 3 % do seu volume de negócios diário médio registado no exercício anterior ou, no caso das pessoas singulares, esse montante não pode exceder 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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