+Artigo 60.o Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes
---+Artigo 60.o 1
---+Artigo 60.o 2
---+Artigo 60.o 3
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Artigo 60.o Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 60.o 1
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1. A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se à denúncia de infrações aos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113 e à presente diretiva, bem como à proteção das pessoas que denunciam tais infrações e das pessoas abrangidas por essas denúncias.
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Artigo 60.o 2
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2. Os supervisores são autoridades competentes para estabelecer canais de denúncia externos e para dar seguimento às denúncias no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às entidades obrigadas, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937.
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Artigo 60.o 3
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3. As autoridades públicas que supervisionem organismos de fiscalização de autorregulação a que se refere o artigo 52.o são autoridades com competência para estabelecer canais de denúncia externos e dar seguimento às denúncias dos organismos de autorregulação e do seu pessoal, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos organismos de autorregulação no exercício de funções de supervisão.
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Artigo 60.o 4
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4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão do setor não financeiro comunicam anualmente à ACBC o seguinte:
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a)
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O número de denúncias recebidas nos termos do n.o 1 e informações sobre a percentagem de denúncias que foram ou estão em vias de ser objeto de acompanhamento, incluindo se foram arquivadas ou ainda estão em aberto, e de denúncias que foram rejeitadas;
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b)
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Os tipos de irregularidades denunciadas;
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c)
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Nos casos em que as denúncias tenham sido objeto de acompanhamento, uma descrição das medidas tomadas pelo supervisor e, no caso das denúncias ainda em aberto, das ações que o supervisor tenciona tomar;
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d)
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Nos casos em que as denúncias tenham sido rejeitadas, os motivos dessa rejeição.
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A denúncia anual a que se refere o primeiro parágrafo não pode conter quaisquer informações sobre a identidade ou a profissão dos denunciantes, nem quaisquer outras informações que possam conduzir à sua identificação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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