+Artigo 60.o 4

Artigo 60.o 4

4.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão do setor não financeiro comunicam anualmente à ACBC o seguinte:

a)

O número de denúncias recebidas nos termos do n.o 1 e informações sobre a percentagem de denúncias que foram ou estão em vias de ser objeto de acompanhamento, incluindo se foram arquivadas ou ainda estão em aberto, e de denúncias que foram rejeitadas;

b)

Os tipos de irregularidades denunciadas;

c)

Nos casos em que as denúncias tenham sido objeto de acompanhamento, uma descrição das medidas tomadas pelo supervisor e, no caso das denúncias ainda em aberto, das ações que o supervisor tenciona tomar;

d)

Nos casos em que as denúncias tenham sido rejeitadas, os motivos dessa rejeição.

A denúncia anual a que se refere o primeiro parágrafo não pode conter quaisquer informações sobre a identidade ou a profissão dos denunciantes, nem quaisquer outras informações que possam conduzir à sua identificação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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