+Artigo 66.o Cooperação com as autoridades responsáveis pela aplicação de sanções financeiras específicas
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Artigo 66.o Cooperação com as autoridades responsáveis pela aplicação de sanções financeiras específicas

1. Visão geral

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Artigo 66.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores, as respetivas UIF e as autoridades responsáveis pela aplicação de sanções financeiras específicas cooperam estreitamente entre si no âmbito das respetivas competências e partilham entre si informações pertinentes para o desempenho das respetivas funções.

As informações confidenciais trocadas nos termos do presente artigo apenas podem ser utilizadas, pelas autoridades a que se refere o primeiro parágrafo, para o exercício das suas funções no âmbito da presente diretiva ou de outros atos jurídicos da União e no contexto de processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções.
Artigo 66.o 2

2.   Os Estados-Membros podem proibir as autoridades a que se refere o n.o 1 de cooperar sempre que essa cooperação, incluindo o intercâmbio de informações, possa colidir com um inquérito, investigação ou processo em curso, em conformidade com o direito penal ou administrativo do Estado-Membro em que as autoridades estão localizadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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