+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
---+Artigo 2.o 5)
---+Artigo 2.o 6)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1)
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«Medidas restritivas da União», as medidas restritivas adotadas pela União com base no artigo 29.o do TUE ou no artigo 215.o do TFUE;
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Artigo 2.o 2)
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«Pessoa, entidade ou organismo designado», uma pessoas singular ou coletiva, entidade ou organismo sujeito a medidas restritivas da União;
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Artigo 2.o 3)
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«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:
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a)
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numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,
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b)
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depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,
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c)
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valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,
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d)
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juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,
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e)
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créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,
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f)
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cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,
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g)
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documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros,
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h)
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criptoativos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);
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Artigo 2.o 4)
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«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços;
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Artigo 2.o 5)
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«Congelamento de fundos», ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração e a utilização de fundos, ou o acesso aos mesmos, ou a operação de fundos por um meio suscetível de resultar numa alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou numa alteração suscetível de permitir sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;
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Artigo 2.o 6)
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«Congelamento de recursos económicos», ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
- EULAW -
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