+Artigo 7.o Sanções aplicáveis às pessoas coletivas
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Artigo 7.o Sanções aplicáveis às pessoas coletivas

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 6.o é punida com sanções ou medidas de natureza penal ou não penal, efetivas, proporcionadas e dissuasivas, que incluem sanções pecuniárias de natureza penal ou não penal e podem incluir outras sanções ou medidas, de natureza penal ou não penal, tais como:

a)

A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

b)

A exclusão do acesso ao financiamento público, incluindo aos procedimentos de adjudicação de contratos, subvenções e concessões;

c)

A interdição do exercício de atividades comerciais;

d)

A retirada de licenças e de autorizações para o exercício de atividades que tenham resultado na prática da infração penal pertinente;

e)

A colocação sob vigilância judicial;

f)

A liquidação judicial;

g)

O encerramento dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração penal;

h)

Sempre que seja do interesse público, a publicação da totalidade ou de parte da decisão judicial relativa à infração penal cometida e às sanções ou medidas aplicadas, sem prejuízo das regras relativas à vida privada e à proteção dos dados pessoais.
Artigo 7.o 2

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 6.o pelas infrações penais referidas no artigo 3.o, n.o 1, é punível com sanções pecuniárias de natureza penal ou não penal, cujo montante deve ser proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias particulares, financeiras e outras da pessoa coletiva em causa. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o nível máximo dessas sanções pecuniárias não seja inferior a:

a)

No caso das infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h), subalíneas iii) e iv):

i)

1 % do volume de negócios total a nível mundial da pessoa coletiva, quer no exercício anterior àquele em que a infração foi cometida, quer no exercício anterior ao da decisão de aplicar a sanção pecuniária, ou

ii)

um montante correspondente a 8 000 000 EUR;

b)

No caso das infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a g), alínea h), subalíneas i) e ii), e alínea i):

i)

5 % do volume de negócios total a nível mundial da pessoa coletiva, quer no exercício anterior àquele em que a infração foi cometida, quer no exercício anterior ao da decisão de aplicar a sanção pecuniária, ou

ii)

um montante correspondente a 40 000 000 EUR;

Os Estados-Membros podem estabelecer regras aplicáveis aos casos em que não seja possível determinar o montante da sanção pecuniária com base no volume de negócios total a nível mundial da pessoa coletiva no exercício anterior àquele em que a infração tiver sido cometida ou no exercício anterior ao da decisão de aplicar a sanção pecuniária.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

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