+Artigo 7.o 1

Artigo 7.o 1

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 6.o é punida com sanções ou medidas de natureza penal ou não penal, efetivas, proporcionadas e dissuasivas, que incluem sanções pecuniárias de natureza penal ou não penal e podem incluir outras sanções ou medidas, de natureza penal ou não penal, tais como:

a)

A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

b)

A exclusão do acesso ao financiamento público, incluindo aos procedimentos de adjudicação de contratos, subvenções e concessões;

c)

A interdição do exercício de atividades comerciais;

d)

A retirada de licenças e de autorizações para o exercício de atividades que tenham resultado na prática da infração penal pertinente;

e)

A colocação sob vigilância judicial;

f)

A liquidação judicial;

g)

O encerramento dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração penal;

h)

Sempre que seja do interesse público, a publicação da totalidade ou de parte da decisão judicial relativa à infração penal cometida e às sanções ou medidas aplicadas, sem prejuízo das regras relativas à vida privada e à proteção dos dados pessoais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.