+Artigo 16.o 2

Artigo 16.o 2

2.   A Comissão pode, se necessário, criar uma rede de peritos e profissionais para partilhar as melhores práticas e, se for caso disso, prestar assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de facilitar a investigação de infrações relacionadas com a violação de medidas restritivas da União. Se for caso disso, essa rede pode também fornecer informações, publicamente disponíveis e regularmente atualizadas, sobre os riscos de violação de medidas restritivas da União ou de evasão às mesmas, em zonas geográficas específicas e em relação a setores e atividades específicos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.