+Artigo 1.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Article 1 1a.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.
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Artigo 1.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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As medidas de coordenação prescritas pela presente diretiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às formas de empresas enumeradas:
b)
No Anexo II, sempre que todos os sócios diretos ou indiretos da empresa, que teriam de outra forma responsabilidade ilimitada, tenham de facto responsabilidade limitada por constituírem empresas:
i)
das formas enumeradas no Anexo I, ou
ii)
não regidas pelo direito de um Estado-Membro mas dotadas de uma forma jurídica comparável à das empresas enumeradas no Anexo I.
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Article 1 1a.
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The coordination measures prescribed by Articles 48a to 48e and Article 51 shall also apply to the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to branches opened in a Member State by an undertaking which is not governed by the law of a Member State but which is of a legal form comparable with the types of undertakings listed in Annex I. Article 2 shall apply in respect of those branches to the extent that Articles 48a to 48e and Article 51 are applicable to such branches.
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Artigo 1.o 2.
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Os Estados-Membros informam a Comissão, num prazo razoável, das alterações às formas de empresas previstas no direito nacional que possam afetar a precisão do Anexo I ou do Anexo II. Neste caso, a Comissão fica habilitada a adaptar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 49.o, as listas de empresas constantes dos Anexos I e II.
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Artigo 1.o 3.
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►M8
As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 19.o-A, 29.o-A, 29.o-D, 30.o e 33.o, pelo artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), pelo artigo 34.o, n.os 2 e 3, e pelo artigo 51.o da presente diretiva aplicam-se igualmente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às seguintes empresas, independentemente da sua forma jurídica, desde que se trate de empresas que, à data do balanço, excedem um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício: ◄
a)
Empresas de seguros, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/674/CEE do Conselho (
1
);
b)
Instituições de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
).
Os Estados-Membros podem optar por não aplicar as medidas de coordenação referidas no primeiro parágrafo do presente número às empresas enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 2) a 23), da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
).
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Artigo 1.o 4.
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As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 19. o-A, 29. o-A e 29. o-D não se aplicam ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) criado pelo Acordo-Quadro relativo ao FEEF, nem aos produtos financeiros enumerados no artigo 2. o, ponto 12), alíneas b) e f), do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
). |
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Artigo 1.o 5.
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As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 40.o-A a 40.o-D aplicam-se igualmente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às empresas filiais e sucursais de empresas que, embora não se rejam pelo direito de um Estado-Membro, têm uma forma jurídica comparável às formas de empresas enumeradas no anexo I.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
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