+Artigo 19.o-A Relato de sustentabilidade
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Artigo 19.o-A Relato de sustentabilidade

1. Visão geral

,
Artigo 19.o-A 1.
►M8  As empresas que, à data do balanço, excedam um volume de negócios líquido de 450 000 000  EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício devem incluir no relatório de gestão as informações necessárias para compreender o impacto da empresa nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa. ◄

As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem ser claramente identificáveis no relatório de gestão, através da sua apresentação numa secção específica.
Artigo 19.o-A 2.

Das informações a que se refere o n.o 1 deve constar:

a) 

Uma breve descrição do modelo empresarial e da estratégia da empresa, incluindo:

i) 

a resiliência do modelo empresarial e da estratégia da empresa aos riscos relacionados com questões de sustentabilidade,

ii) 

as oportunidades para a empresa relacionadas com questões de sustentabilidade,

iii) 

os planos da empresa, incluindo as ações de execução e os planos financeiros e de investimento conexos, para assegurar que o seu modelo empresarial e a sua estratégia são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com a limitação do aquecimento global a 1,5 oC, em consonância com o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas adotado em 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»), bem como com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), e, se for caso disso, a exposição da empresa a atividades relacionadas com o carvão, o petróleo e o gás,

iv) 

a forma como o modelo empresarial e a estratégia da empresa têm em conta os interesses das partes interessadas da empresa e o impacto da empresa nas questões de sustentabilidade,

v) 

a forma como a estratégia da empresa foi aplicada no respeitante às questões de sustentabilidade;

b) 

Uma descrição dos objetivos calendarizados estabelecidos pela empresa em relação a questões de sustentabilidade, incluindo, se for caso disso, objetivos absolutos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, pelo menos para 2030 e 2050, uma descrição dos progressos realizados pela empresa na consecução desses objetivos e uma declaração que indique se os objetivos da empresa relacionados com fatores ambientais se baseiam em provas científicas concludentes;

c) 

Uma descrição do papel dos órgãos de administração, de direção e de supervisão no respeitante às questões de sustentabilidade, bem como dos seus conhecimentos especializados e competências para desempenhar esse papel ou do acesso de que esses órgãos dispõem a tais conhecimentos e competências;

d) 

Uma descrição das políticas da empresa relativamente às questões de sustentabilidade;

e) 

Informações sobre eventuais esquemas de incentivos associados a questões de sustentabilidade destinados aos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão;

f) 

Uma descrição dos seguintes elementos:

i) 

o processo relativo ao dever de diligência aplicado pela empresa no respeitante a questões de sustentabilidade e, se aplicável, em consonância com os requisitos impostos pela União às empresas no sentido de realizarem um processo relativo ao dever de diligência,

ii) 

os principais efeitos adversos, reais ou potenciais, relacionados com as próprias operações da empresa e com a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações comerciais e a sua cadeia de abastecimento, as medidas tomadas para identificar e monitorizar esses impactos e outros impactos negativos que a empresa é obrigada a identificar em virtude de outros requisitos da União que impõem a realização de um processo relativo ao dever de diligência pelas empresas,

iii) 

quaisquer medidas tomadas pela empresa para prevenir, atenuar, corrigir ou pôr cobro a impactos adversos reais ou potenciais, bem como o resultado dessas medidas;

g) 

Uma descrição dos principais riscos para a empresa relacionados com questões de sustentabilidade, incluindo uma descrição das principais dependências da empresa em relação a essas questões, e a forma como a empresa gere esses riscos;

h) 

Indicadores pertinentes para as divulgações referidas nas alíneas a) a g).

As empresas devem comunicar o processo realizado para identificar as informações que incluíram no relatório de gestão nos termos do n.o 1 do presente artigo. As informações enumeradas no primeiro parágrafo do presente número devem conter informações relacionadas com horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, conforme aplicável.
Artigo 19.o-A 3.
Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações da empresa e sobre a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento.

Para efeitos dos terceiro, quarto e quinto parágrafos, entende-se por:

a) 

«Empresa declarante», uma empresa que está obrigada a comunicar informações nos termos do n.o 1 do presente artigo;

b) 

«Empresa protegida», uma empresa que:

i) 

não excede, à data do seu balanço, um número médio de 1 000  empregados durante o exercício precedente, e

ii) 

faz parte da cadeia de valor de uma empresa declarante;

c) 

«Normas voluntárias», as normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.o-CA.

As empresas declarantes podem basear-se numa autodeclaração das empresas da sua cadeia de valor para determinar se são empresas protegidas. As empresas declarantes não são obrigadas a tomar medidas para verificar as informações que constam de tal autodeclaração. No entanto, não podem basear-se na autodeclaração se tiverem conhecimento, ou se se puder razoavelmente presumir que têm conhecimento, de que a declaração é manifestamente incorreta.

As empresas protegidas têm o direito de se recusarem a prestar informações para além das informações especificadas nas normas voluntárias em resposta a um pedido apresentado para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva. Além disso:

a) 

Ao estabelecerem disposições contratuais e de outro tipo para efeitos do cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade da presente diretiva, as empresas declarantes não exigem que as empresas protegidas forneçam informações para além das especificadas nas normas voluntárias;

b) 

Quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na alínea a) não são vinculativas; no entanto, tal não afeta o caráter vinculativo das restantes disposições do contrato;

c) 

Caso uma empresa declarante solicite informações, direta ou indiretamente, a empresas protegidas para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, e algumas ou a totalidade dessas informações excedam as informações especificadas nas normas voluntárias, essa empresa declarante assegura que as empresas protegidas sejam informadas sobre:

i) 

quais as informações que excedem as informações especificadas nas normas voluntárias, e

ii) 

o direito legal das empresas protegidas de se recusarem a prestar as informações;

d) 

Considera-se que as empresas declarantes que prestam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem prestarem, relativamente às empresas protegidas, informações para além das especificadas nas normas voluntárias cumpriram a obrigação de prestar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no primeiro parágrafo.

Nada do disposto no quarto parágrafo:

a) 

afeta os pedidos de informações para outros fins que não o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, incluindo os pedidos para efeitos de cumprimento dos requisitos da União que impõem a realização, pelas empresas, de um processo relativo ao dever de diligência, ou

b) 

impõe ou implica qualquer obrigação de as empresas da cadeia de valor prestarem informações sobre sustentabilidade.

Durante os três primeiros anos em que está sujeita aos requisitos de relato de sustentabilidade em conformidade com o n.o 1, e no caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa deve explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê-las no futuro. Após esse período de transição de três anos, a empresa deve cumprir os requisitos de comunicação de informações sobre a cadeia de valor utilizando informações diretamente obtidas junto de empresas da sua cadeia de valor ou estimativas dessas informações, conforme adequado.

Se aplicável, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem também conter referências, bem como explicações adicionais, relativas a outras informações incluídas no relatório de gestão nos termos do artigo 19.o e aos montantes comunicados nas demonstrações financeiras anuais.

Ao prestarem as informações a que se referem os n.os 1 e 2, as empresas podem omitir as seguintes informações:

a) 

Em casos excecionais, informações cuja divulgação possa prejudicar gravemente a posição comercial da empresa, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

essa omissão não constitui obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho e da posição da empresa, ou dos seus principais riscos ou principais impactos,

ii) 

a empresa determinou que é impossível divulgar as informações de uma forma que lhe permita cumprir os objetivos do requisito de divulgação sem prejudicar gravemente a sua posição comercial, por exemplo, a nível agregado,

iii) 

a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

iv) 

a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;

b) 

Informações relativas ao capital intelectual, à propriedade intelectual, ao saber-fazer, às informações tecnológicas ou aos resultados de inovação que possam ser considerados segredos comerciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

ii) 

a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;

c) 

Informações classificadas na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

ii) 

a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;

d) 

Outras informações que devam ser protegidas contra o acesso ou divulgação não autorizados por força de obrigações estabelecidas noutros atos jurídicos da União ou no direito nacional, ou a fim de salvaguardar a privacidade ou a segurança de uma pessoa singular ou a segurança de uma pessoa coletiva, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

ii) 

a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas.
Artigo 19.o-A 4.
As empresas devem comunicar as informações referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B.
Artigo 19.o-A 5.
A direção da empresa deve informar os representantes dos trabalhadores ao nível adequado e debater com eles as informações pertinentes e os meios que permitam obter e verificar as informações em matéria de sustentabilidade. O parecer dos representantes dos trabalhadores deve ser comunicado, se aplicável, aos órgãos de administração, de direção ou de supervisão pertinentes.
Artigo 19.o-A 8.
Considera-se que as empresas que cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo e as empresas que beneficiem da derrogação prevista no n.o 6 do presente artigo cumpriram o requisito estabelecido no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo.
Artigo 19.o-A 9.
Desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no segundo parágrafo do presente número, uma empresa que seja uma empresa filial fica isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo («empresa filial isenta»), se tais empresas e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relatório de gestão consolidado de uma empresa-mãe, elaborado nos termos do artigo 29.o e 29.o-A. Uma empresa que seja uma empresa filial de uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro fica igualmente isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo se tal empresa e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relato de sustentabilidade a nível consolidado dessa empresa-mãe estabelecida num país terceiro e se esse relato de sustentabilidade a nível consolidado for elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B ou de uma forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

A isenção estabelecida no primeiro parágrafo está sujeita às seguintes condições:

a) 

O relatório de gestão da empresa filial isenta contém todas as seguintes informações:

▼C1

i) 

a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da presente diretiva, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,

▼M4

ii) 

as hiperligações para o relatório de gestão consolidado da empresa-mãe ou, se aplicável, para o relato de sustentabilidade a nível consolidado da empresa-mãe a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, bem como para o parecer de garantia de fiabilidade a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da presente diretiva, ou para o parecer de garantia de fiabilidade a que se refere a alínea b) do presente parágrafo,

iii) 

a informação de que a empresa está isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo;

b) 

Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, o seu relato de sustentabilidade a nível consolidado e o parecer de garantia de fiabilidade relativo ao relato de sustentabilidade, emitido por uma ou mais pessoas ou empresas autorizadas a emitir um parecer de garantia de fiabilidade relativo ao relato de sustentabilidade ao abrigo do direito pelo qual se rege essa empresa-mãe, são publicados em conformidade com o disposto no artigo 30.o da presente diretiva, e nos termos do direito do Estado-Membro pelo qual se rege a empresa filial isenta;

c) 

Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) que abranjam as atividades realizadas pela empresa filial isenta estabelecida na União e pelas suas empresas filiais devem ser incluídas no relatório de gestão da empresa filial isenta ou no relato de sustentabilidade a nível consolidado elaborado pela empresa-mãe estabelecida num país terceiro.

O Estado-Membro por cuja legislação nacional se rege a empresa filial isenta pode exigir que o relatório de gestão consolidado – ou, se aplicável, o relatório de sustentabilidade consolidado apresentado pela empresa-mãe – seja publicado numa língua que esse Estado-Membro aceite e que sejam disponibilizadas as traduções para essa língua que se afigurem necessárias. As traduções que não tenham sido certificadas devem incluir uma declaração nesse sentido.

As empresas isentas da obrigação de elaborar um relatório de gestão nos termos do artigo 37.o não são obrigadas a prestar as informações a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), subalíneas i) a iii), do presente número, desde que publiquem o relatório de gestão consolidado nos termos do artigo 37.o.

Para efeitos do primeiro parágrafo deste número, e sempre que o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja aplicável, as instituições de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), da presente diretiva, que estejam associadas de modo permanente a um organismo central que as supervisiona nas condições estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são tratadas como empresas filiais desse organismo central.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, as empresas de seguros a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), da presente diretiva que façam parte de um grupo com base em relações financeiras na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2009/138/CE, e que estejam sujeitas a supervisão ao nível do grupo nos termos do artigo 213.o, n.o 2, alíneas a) a c), dessa diretiva, são tratadas como empresas filiais da empresa-mãe desse grupo.
Artigo 19.o-A 10.
A isenção prevista no n.o 9 é igualmente aplicável às entidades de interesse público sujeitas aos requisitos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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