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+Artigo 19.o-A 9. |
Artigo 19.o-A 9.Desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no segundo parágrafo do presente número, uma empresa que seja uma empresa filial fica isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo («empresa filial isenta»), se tais empresas e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relatório de gestão consolidado de uma empresa-mãe, elaborado nos termos do artigo 29.o e 29.o-A. Uma empresa que seja uma empresa filial de uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro fica igualmente isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo se tal empresa e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relato de sustentabilidade a nível consolidado dessa empresa-mãe estabelecida num país terceiro e se esse relato de sustentabilidade a nível consolidado for elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B ou de uma forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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). A isenção estabelecida no primeiro parágrafo está sujeita às seguintes condições:
a)
O relatório de gestão da empresa filial isenta contém todas as seguintes informações:
i)
a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da presente diretiva, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,
ii)
as hiperligações para o relatório de gestão consolidado da empresa-mãe ou, se aplicável, para o relato de sustentabilidade a nível consolidado da empresa-mãe a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, bem como para o parecer de garantia de fiabilidade a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da presente diretiva, ou para o parecer de garantia de fiabilidade a que se refere a alínea b) do presente parágrafo,
iii)
a informação de que a empresa está isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo;
b)
Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, o seu relato de sustentabilidade a nível consolidado e o parecer de garantia de fiabilidade relativo ao relato de sustentabilidade, emitido por uma ou mais pessoas ou empresas autorizadas a emitir um parecer de garantia de fiabilidade relativo ao relato de sustentabilidade ao abrigo do direito pelo qual se rege essa empresa-mãe, são publicados em conformidade com o disposto no artigo 30.o da presente diretiva, e nos termos do direito do Estado-Membro pelo qual se rege a empresa filial isenta;
c)
Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) que abranjam as atividades realizadas pela empresa filial isenta estabelecida na União e pelas suas empresas filiais devem ser incluídas no relatório de gestão da empresa filial isenta ou no relato de sustentabilidade a nível consolidado elaborado pela empresa-mãe estabelecida num país terceiro. O Estado-Membro por cuja legislação nacional se rege a empresa filial isenta pode exigir que o relatório de gestão consolidado – ou, se aplicável, o relatório de sustentabilidade consolidado apresentado pela empresa-mãe – seja publicado numa língua que esse Estado-Membro aceite e que sejam disponibilizadas as traduções para essa língua que se afigurem necessárias. As traduções que não tenham sido certificadas devem incluir uma declaração nesse sentido. As empresas isentas da obrigação de elaborar um relatório de gestão nos termos do artigo 37.o não são obrigadas a prestar as informações a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), subalíneas i) a iii), do presente número, desde que publiquem o relatório de gestão consolidado nos termos do artigo 37.o. Para efeitos do primeiro parágrafo deste número, e sempre que o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja aplicável, as instituições de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), da presente diretiva, que estejam associadas de modo permanente a um organismo central que as supervisiona nas condições estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são tratadas como empresas filiais desse organismo central. Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, as empresas de seguros a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), da presente diretiva que façam parte de um grupo com base em relações financeiras na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2009/138/CE, e que estejam sujeitas a supervisão ao nível do grupo nos termos do artigo 213.o, n.o 2, alíneas a) a c), dessa diretiva, são tratadas como empresas filiais da empresa-mãe desse grupo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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