Artigo 33.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

A partir de 10 de janeiro de 2028, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as empresas a que se referem os artigos 19.o-A, 29.o-A e 40.o-A da presente diretiva tornarem público o relatório de gestão e o relatório de gestão consolidado, ambos incluindo as informações exigidas pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852, bem como as demonstrações financeiras anuais, as demonstrações financeiras consolidadas, o relatório de auditoria, o relatório de garantia de fiabilidade, os relatos de sustentabilidade relativos a empresas de países terceiros e pareceres de garantia de fiabilidade conexos, a declaração referida no artigo 40.o-A, n.o 2, quarto parágrafo, da presente diretiva, o relatório sobre os pagamentos a administrações públicas e o relatório consolidado sobre os pagamentos a administrações públicas a que se referem o artigo 30.o, o artigo 40.o-D e o artigo 45.o da presente diretiva, as mesmas transmitam essas demonstrações e relatórios simultaneamente ao organismo de recolha a que se refere o n.o 4 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ).

Caso uma empresa tenha transmitidos as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao mecanismo oficialmente nomeado nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2004/109/CE a fim de tornar essa informação acessível ao ESAP, considera-se que essa empresa cumpriu as obrigações previstas no n.o 1 do presente artigo, desde que essas informações cumpram todos os requisitos sobre metadados aí previstos.

Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros devem assegurar que as empresas obtenham um identificador de entidade jurídica.

Até 9 de janeiro de 2028, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem designar pelo menos um organismo de recolha na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificar a ESMA desse facto.

A fim de assegurar a recolha e a administração gestão das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar medidas de execução para especificar:

Sempre que necessário, a Comissão adota orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, alínea a), sejam corretos.